Projeto de Lei Nº053/2022
por vanessa
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publicado
23/08/2022 13h40,
última modificação
25/08/2022 16h35
Altera o art. 3° da lei n°617/2013, de 14 de fevereiro de 2013 – que dispões sobre a criação do conselho municipal de direitos do idoso, e o fundo municipal de direitos dos idosos e dá outras providências.