Projeto de Lei N°058/2022

por vanessa — publicado 05/09/2022 17h30, última modificação 05/09/2022 17h30

"Estabele o piso salarial dos Agente Comunitários de Saúde (ACS) e agentes de Combate às ENDEMIAS (ACE), em conformidade com a emenda constitucional 120 de 2022 e dá outras providências."

 

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