Projeto de Lei n°051/2022

por vanessa — publicado 16/08/2022 11h27, última modificação 16/08/2022 11h27

Disciplina a participação do município de Chapada Gaúcha – MG no consórcio intermunicipal de desenvolvimento e fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências – CID-RIOS, nos termos da Lei Federal nº11.107/2005.

 

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