Portaria Nº 22/2024.
por vanessa
—
publicado
01/07/2024 17h05,
última modificação
01/07/2024 17h03
"Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e prioritário para os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG".