Portaria Nº 22/2024.

por vanessa — publicado 01/07/2024 17h05, última modificação 01/07/2024 17h03
"Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e prioritário para os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG".
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