Resultado da busca por lei

309 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de lei n°36-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de lei n°35-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de lei n°34-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de lei n°33-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de Lei n°32-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de LEi n°30-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de Lei n°29-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de Lei n°28-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de Lei n°27-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de lei n°26-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 5 6 7 [8] 9 10 11 ... 31