Resultado da busca por lei

309 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de lei n°75-2022
por vanessa — última modificação 12/01/2023 09h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de lei n°76-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 09h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de lei n°77-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 09h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de lei n°78-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 09h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI n°079-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 09h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de lei nº10-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de lei nº15-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Arquivo PDF document Projeto de lei nº43-2022.pdf
por vanessa — última modificação 12/01/2023 08h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
Projeto de Lei Nº048/2022
por vanessa — publicado 16/08/2022
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Projeto de Lei Nº048/2022
por vanessa — publicado 11/08/2022 — última modificação 16/08/2022 17h06
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de 2022 / Projetos de Leis
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 25 26 27 [28] 29 30 31